Fim das bets no Brasil: governo determina encerramento das plataformas de apostas

Medida Provisória proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa; plataformas deverão sair do ar a partir de 6 de outubro

O governo federal decidiu colocar fim ao mercado de bets no Brasil. Uma Medida Provisória publicada nesta sexta-feira (25) proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e também determina o encerramento das autorizações concedidas para esse tipo de atividade. A decisão representa uma mudança significativa em relação ao modelo de regulamentação que estava em vigor no país.

Plataformas terão período de transição

Apesar da proibição já estar em vigor, as empresas terão um período de transição para encerrar suas operações.

Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Até lá, os usuários poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.

O prazo estabelecido para o saque voluntário termina às 23h59 do dia 5 de outubro.

Quem não retirar o dinheiro dentro desse período terá o saldo devolvido posteriormente por meio das instituições financeiras responsáveis pelas operações.

Como será a devolução do dinheiro

De acordo com o cronograma divulgado pelo governo, entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que ainda estiverem disponíveis para cada apostador.

A devolução dos saldos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.

Caso exista algum impedimento para que o dinheiro seja devolvido diretamente pelos bancos, os recursos deverão ser encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares.

Publicidade e patrocínios também serão encerrados

A proibição não se limita aos sites e aplicativos.

A nova medida também impede ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa. Empresas, veículos de comunicação, plataformas digitais e demais participantes do mercado terão de retirar materiais publicitários e sinais de patrocínio dentro do prazo determinado.

A decisão deve provocar mudanças principalmente no setor esportivo, que nos últimos anos passou a contar com empresas de apostas como patrocinadoras de clubes, competições e transmissões.

Governo aponta preocupação com saúde e endividamento

Entre as justificativas apresentadas para a medida está o impacto das apostas sobre a saúde pública e o endividamento das famílias.

O Ministério da Saúde afirma que o crescimento das apostas online passou a representar uma demanda relevante para o sistema de saúde, associada a problemas como perda de controle sobre o jogo, dificuldades financeiras, conflitos familiares e outros impactos sociais.

O governo também anunciou medidas para ampliar o combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma ilegal.

E as bets que continuarem funcionando?

A Medida Provisória prevê mecanismos para bloquear sites e aplicativos que ofereçam apostas de quota fixa de maneira irregular.

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça poderão solicitar o bloqueio de endereços eletrônicos, enquanto a Anatel poderá atuar junto às empresas de telecomunicações para cumprir as determinações.

Também estão previstas restrições às operações financeiras relacionadas às apostas ilegais.

As penalidades previstas para o descumprimento das novas regras podem incluir advertências e multas de até R$ 2 bilhões, além de outras sanções.

Medida ainda terá tramitação no Congresso

Embora a Medida Provisória tenha força de lei desde sua publicação, o texto ainda precisará passar pelo Congresso Nacional dentro do processo legislativo previsto para esse tipo de medida.

O Congresso poderá aprovar, alterar ou rejeitar o texto, o que significa que o cenário jurídico e regulatório ainda poderá sofrer mudanças durante a tramitação.

Por enquanto, porém, o cronograma estabelecido pelo governo prevê o encerramento das operações das bets autorizadas e a retirada dos sites e aplicativos do ar a partir de 6 de outubro.

O que muda para o apostador

Para quem possui dinheiro em uma plataforma de apostas, a principal orientação é acompanhar os comunicados da empresa e realizar o resgate dentro do prazo estabelecido.

O fim das operações não significa perda automática do saldo existente nas contas dos usuários. A própria medida estabelece mecanismos para a restituição dos valores remanescentes.

O encerramento das bets marca uma nova etapa no debate brasileiro sobre apostas online e coloca no centro da discussão temas como proteção ao consumidor, saúde pública, publicidade, fiscalização e combate ao mercado ilegal.

Portal Norte News — informação, notícia e os principais acontecimentos do Brasil.

PUBLICIDADE